FISCAL ÚNICO: Margarida Cecília Pais de Oliveira Carragoso
Remuneração: 5.040,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (valor anual)
ACTA DE NOMEAÇÃO DO FISCAL ÚNICO
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TERMO DE POSSE DO FISCAL ÚNICO
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PARECER PRÉVIO DO FISCAL ÚNICO RELATIVO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE DE LIVRANÇA
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PARECERES PREVISTOS NAS ALÍNEAS A) A C) DO Nº 6 DO ART.25º
2026
Parecer ROC - 03 de julho de 2026 Parecer ROC - 02 de junho de 2026 Parecer ROC - 23 de abril de 2026 Parecer ROC - 27 de março de 2026 Parecer ROC - 07 de janeiro de 2026
2025
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2019
Parecer ROC – 23 de dezembro de 2019
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2018
Parecer ROC – 12 de março de 2018
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